AREsp 2698369 - DECISAO

AREsp 2698369 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de modo adequado as matérias relevantes, não havendo demonstração de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o alegado fato novo (leilão) não foi comprovado nos autos e configurou inovação recursal que deveria ser arguida em ação própria; e, por ausência de prequestionamento/insuficiência da fundamentação recursal (Súmulas 211/STJ e 284/STF), o recurso especial tornou-se inadmissível. Concedeu-se, ainda, majoração dos honorários em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Contratual, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Revisão Contratual Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de fato novo (leilão) e aplicação dos arts. 435 e 493 do CPC
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de modo adequado as matérias relevantes, não havendo demonstração de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o alegado fato novo (leilão) não foi comprovado nos autos e configurou inovação recursal que deveria ser arguida em ação própria; e, por ausência de prequestionamento/insuficiência da fundamentação recursal (Súmulas 211/STJ e 284/STF), o recurso especial tornou-se inadmissível. Concedeu-se, ainda, majoração dos honorários em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.