AREsp 2997250 - ACORDAO

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Por faltar indicação inequívoca e demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados, o recurso especial é inadmissível, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Por faltar indicação inequívoca e demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados, o recurso especial é inadmissível, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.