AREsp 2980816 - ACORDAO

AREsp 2980816 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284 do STF; a mera menção a dispositivos legais não supre a falta de indicação específica, e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 STF, Deficiência De Fundamentação, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 STF Deficiência De Fundamentação Multa Art. 1.021 §4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284 do STF; a mera menção a dispositivos legais não supre a falta de indicação específica, e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC