AREsp 2138032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a reclamação foi utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal em tentativa de rediscutir decisão colegiada do mesmo Tribunal local (incabível à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 83) e a alteração do montante de honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há indicação de intempestividade/preclusão quanto às decisões atacadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Reclamação Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a reclamação foi utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal em tentativa de rediscutir decisão colegiada do mesmo Tribunal local (incabível à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 83) e a alteração do montante de honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há indicação de intempestividade/preclusão quanto às decisões atacadas.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial