AREsp 3109684 - DECISAO
Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (que apontou ausência de demonstração de violação legal e a incidência das Súmulas n. 7 e 13), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivos legais indicados
- 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (que apontou ausência de demonstração de violação legal e a incidência das Súmulas n. 7 e 13), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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