AREsp 3109684 - DECISAO

AREsp 3109684 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (que apontou ausência de demonstração de violação legal e a incidência das Súmulas n. 7 e 13), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso, Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivos legais indicados
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (que apontou ausência de demonstração de violação legal e a incidência das Súmulas n. 7 e 13), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.