AREsp 2855793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas quanto à inaplicabilidade do art. 277 do CPC/2015 ao conhecimento de recurso intempestivo não foram apreciadas no acórdão recorrido sob o viés indicado, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF quanto ao conhecimento do recurso especial; não se aplicou multa por não haver caráter manifestamente inadmissível do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: WMB Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial Por Óbice De Prequestionamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Instrumentalidade Das Formas, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 Do STF Instrumentalidade Das Formas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WMB Supermercados do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial Por Óbice De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 277 do CPC/2015 (instrumentalidade das formas) ao conhecimento de recurso apresentado intempestivamente
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração protocolados em grau diverso e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas quanto à inaplicabilidade do art. 277 do CPC/2015 ao conhecimento de recurso intempestivo não foram apreciadas no acórdão recorrido sob o viés indicado, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF quanto ao conhecimento do recurso especial; não se aplicou multa por não haver caráter manifestamente inadmissível do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência do óbice da Súmula 282 do STF quanto ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.