AREsp 2814611 - ACORDAO

AREsp 2814611 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; além disso, o conjunto probatório produzido sob contraditório justificou a manutenção da condenação, não havendo manifesta ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Revaloração Jurídica, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Revaloração Jurídica Insuficiência Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Adequação da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; além disso, o conjunto probatório produzido sob contraditório justificou a manutenção da condenação, não havendo manifesta ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos