AREsp 2918675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação idônea da suspensão do prazo (o print/link apresentado não foi suficiente) e porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; diante da impossibilidade de acesso do STJ aos autos eletrônicos originais, era exigível a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, de modo que incide a Súmula nº 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Parties
Agravante: AUREA KARLA DE BARROS CANUTO PINHEIRO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prova Por Print De Tela, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Autos Eletrônicos, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prova Por Print De Tela Representação Processual Procuração E Substabelecimento Autos Eletrônicos +1 more

Case Brief

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Parties

AUREA KARLA DE BARROS CANUTO PINHEIRO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Insuficiência de print de tela ou link como prova idônea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação idônea da suspensão do prazo (o print/link apresentado não foi suficiente) e porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; diante da impossibilidade de acesso do STJ aos autos eletrônicos originais, era exigível a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, de modo que incide a Súmula nº 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial