AREsp 2991116 - ACORDAO

AREsp 2991116 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa e objetiva dos dispositivos de norma federal supostamente violados nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Marly Alves de Souza Oliveira; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido; Recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf, Juízo De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marly Alves de Souza Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido; Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pelo vício de fundamentação do recurso especial
  3. 3 natureza bifásica do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa e objetiva dos dispositivos de norma federal supostamente violados nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.