AREsp 2721869 - DECISAO
O agravo foi negado porque a impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reconhecer prejudicialidade externa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial impugnado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Penhora Sobre Remuneração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC
- 2 Prejudicialidade externa em razão de ação de prestação de contas (art. 313, V, a, do CPC)
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reconhecer prejudicialidade externa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial impugnado.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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