AREsp 3008473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator quando houver jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno