REsp 1910560 - DECISAO

REsp 1910560 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Procedimento De Interposição De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Procedimento De Interposição De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Consequência processual da apresentação incorreta do recurso: não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.