REsp 1911890 - DECISAO

REsp 1911890 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No STJ Em Vez De Apresentado À Presidência Do Tribunal De Origem; Decidido Não Conhecer Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Forma De Interposição, Competência De Apresentação
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Forma De Interposição Competência De Apresentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No STJ Em Vez De Apresentado À Presidência Do Tribunal De Origem; Decidido Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Consequência processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se