REsp 1909166 - DECISAO

REsp 1909166 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e diante da irregularidade de representação não sanada pela parte após intimação, o Tribunal, com fundamento na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PDG CONSTRUTORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual +1 more

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e diante da irregularidade de representação não sanada pela parte após intimação, o Tribunal, com fundamento na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.