REsp 1916032 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.029, caput, do CPC; fundamenta-se, ainda, na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Para Interposição
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição direta do recurso especial ao STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; consequência de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.029, caput, do CPC; fundamenta-se, ainda, na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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