AREsp 1764563 - DECISAO

AREsp 1764563 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, permanecendo incólumes os motivos expendidos (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ). Ademais, foi declarada inviável a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a ausência de fixação anterior.

Parties
Agravante: GISELE APARECIDA GREIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Transferência De Propriedade De Veículo, Honorários Advocatícios
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Parties

GISELE APARECIDA GREIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, permanecendo incólumes os motivos expendidos (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ). Ademais, foi declarada inviável a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Inviável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.