AREsp 1723124 - ACORDAO

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Havendo sido opostos embargos de declaração manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, tais aclaratórios não interrompem o prazo para a interposição do agravo, que é o único recurso cabível; verificado que o agravo foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis contados da disponibilização da decisão (11/10/2019 a 29/01/2020), o agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo e, assim, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ADRIANO ALVÍDIO LEITE; Agravante: ALESSANDRA VIEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANO ALVÍDIO LEITE

Agravante

ALESSANDRA VIEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Havendo sido opostos embargos de declaração manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, tais aclaratórios não interrompem o prazo para a interposição do agravo, que é o único recurso cabível; verificado que o agravo foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis contados da disponibilização da decisão (11/10/2019 a 29/01/2020), o agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo e, assim, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno