AREsp 1716940 - DECISAO

AREsp 1716940 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.076/STJ, seja observado o rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade em relação ao leading case antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Ferace Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Conformidade, Tema Repetitivo (art. 543 C/cpc E Art. 1.030/cpc), Exceção De Pré Executividade, Sociedade De Pequeno Porte, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Juízo De Conformidade Tema Repetitivo (art. 543 C/cpc E Art. 1.030/cpc) Exceção De Pré Executividade Sociedade De Pequeno Porte Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Ferace Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de alto valor
  2. 2 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 em face de recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.076/STJ, seja observado o rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade em relação ao leading case antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.