AREsp 1683797 - ACORDAO
Por não indicar de forma objetiva e específica o dispositivo legal tido por violado e por apresentar fundamentação deficiente, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: H I ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
H I ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Por não indicar de forma objetiva e específica o dispositivo legal tido por violado e por apresentar fundamentação deficiente, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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