REsp 1919766 - DECISAO

REsp 1919766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e a modificação do acórdão implicaria reexame de conjunto fático-probatório sobre o esgotamento das diligências para localização da executada, fato cuja apreciação está vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assentou-se, assim, que o acórdão recorrente corretamente concluiu pelo esgotamento dos meios e pela validade da citação por edital, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ANTONIA ELIENE LOPES DA SILVA; Recorrido: CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Citação Editalícia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Embargos À Execução Citação Editalícia Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA ELIENE LOPES DA SILVA

Recorrente

CONDOMINIO PARANOA PARQUE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 98, 256, 257 e 921 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e a modificação do acórdão implicaria reexame de conjunto fático-probatório sobre o esgotamento das diligências para localização da executada, fato cuja apreciação está vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assentou-se, assim, que o acórdão recorrente corretamente concluiu pelo esgotamento dos meios e pela validade da citação por edital, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal