REsp 1808537 - DECISAO

REsp 1808537 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão monocrática do Tribunal de origem se inseria na hipótese de decisão baseada em jurisprudência dominante e foi convalidada pelo julgamento colegiado; além disso, a análise da admissibilidade do agravo interno compete ao tribunal de origem, não ao STJ (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, RISTJ).

Parties
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Convalidação De Decisão Monocrática
Processo Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Agravo Interno Admissibilidade Recursal Convalidação De Decisão Monocrática

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência dominante (art. 557 CPC/1973 e art. 932 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria de admissibilidade já decidida pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão monocrática do Tribunal de origem se inseria na hipótese de decisão baseada em jurisprudência dominante e foi convalidada pelo julgamento colegiado; além disso, a análise da admissibilidade do agravo interno compete ao tribunal de origem, não ao STJ (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.