AREsp 1697983 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial; como o agravante foi intimado em 28/03/2019 e interpôs o agravo em 18/11/2019, o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS CHERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCOS CHERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial à luz do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial; como o agravante foi intimado em 28/03/2019 e interpôs o agravo em 18/11/2019, o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.