AREsp 1447166 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local (sexta‑feira anterior ao carnaval e quarta‑feira de cinzas) que pudesse suspender o prazo, tornando o recurso especial intempestivo nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015, aplicando‑se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Sobre Intempestividade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Comprovação De Feriado
Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Comprovação De Feriado

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Sobre Intempestividade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 a recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do novo código
  2. 2 Caracterização da sexta-feira anterior ao carnaval e da quarta-feira de cinzas como feriado local apenas se houver suspensão do expediente forense
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da existência de feriado local no ato da interposição do recurso especial nos termos do art. 1003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local (sexta‑feira anterior ao carnaval e quarta‑feira de cinzas) que pudesse suspender o prazo, tornando o recurso especial intempestivo nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015, aplicando‑se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.