REsp 1889371 - ACORDAO

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O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento: a matéria impugnada (inclusive sobre suspensão em razão de eventual IRDR) não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, observado o disposto no Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos fundados no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, IRDR
Processual Civil Execução Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios IRDR

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Submissão à regra do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito é de pequeno valor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento: a matéria impugnada (inclusive sobre suspensão em razão de eventual IRDR) não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, observado o disposto no Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos fundados no CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.