REsp 1926535 - DECISAO

REsp 1926535 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 porque a condenação pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou sua improcedência seja tão evidente que justifique considerá-lo abusivo ou protelatório, circunstância não demonstrada no caso concreto; aplicou-se o art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para dar provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: PETRUS JACOBUS SWART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/15, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/15 Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PETRUS JACOBUS SWART

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para aplicação de multa por agravo interno
  3. 3 Caracterização de protelatório/abusivo do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 porque a condenação pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou sua improcedência seja tão evidente que justifique considerá-lo abusivo ou protelatório, circunstância não demonstrada no caso concreto; aplicou-se o art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para dar provimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem.