REsp 1924088 - DECISAO

REsp 1924088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento quanto aos arts. 832 e 833 do CPC), e a parte recorrente não demonstrou de forma fundamentada como teria havido violação dos arts. 797, 832, 833 e 854 do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Execução De Título Extrajudicial Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 832 e 833 do CPC
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 797, 832, 833 e 854 do CPC pelo recorrente
  3. 3 Pedido de expedição de ofício à instituição financeira para verificação de eventual penhora de bens impenhoráveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento quanto aos arts. 832 e 833 do CPC), e a parte recorrente não demonstrou de forma fundamentada como teria havido violação dos arts. 797, 832, 833 e 854 do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.