REsp 1239681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tentativa de reconstrução argumentativa nos aclaratórios configurou inovação recursal e porque não há preclusão quanto à retenção na fonte da contribuição do PSS, por se tratar de obrigação ex lege nos termos da Tese 431/STJ e do art. 16-A da Lei 10.887/04.

Parties
Agravante: Sandra Maria Lomando e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Execução, Servidor, Retenção Na Fonte, PSS, Tese 431/stj, Preclusão, Bis in Idem, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Execução Servidor Retenção Na Fonte PSS +4 more

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Parties

Sandra Maria Lomando e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal pela reconstrução argumentativa nos aclaratórios
  2. 2 Preclusão pela retenção na fonte de contribuição previdenciária (PSS) no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Tese 431/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tentativa de reconstrução argumentativa nos aclaratórios configurou inovação recursal e porque não há preclusão quanto à retenção na fonte da contribuição do PSS, por se tratar de obrigação ex lege nos termos da Tese 431/STJ e do art. 16-A da Lei 10.887/04.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.