REsp 1929467 - DECISAO

REsp 1929467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se funda em alegada violação a enunciados sumulares (matéria não abrangida por 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF) e padece de deficiência de fundamentação por não indicar com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora E Recorrente: D. F. REDIVO & CIA LTDA. (D. F. REDIVO); Réu E Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 518 STJ, Súmula 284 STF, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 518 STJ Súmula 284 STF Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

D. F. REDIVO & CIA LTDA. (D. F. REDIVO)

Autora E Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu E Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir ofensa a enunciado sumular
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se funda em alegada violação a enunciados sumulares (matéria não abrangida por 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF) e padece de deficiência de fundamentação por não indicar com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de D. F. REDIVO, conforme art. 85, § 11 do NCPC, observando-se, no que couber, a gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intime-se.