AREsp 1645398 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF; neste contexto, o agravo interno foi desprovido e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por tratar‑se de mero inconformismo, sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Impugnação De Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284 Do STF Agravo Interno Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Impugnação De Fundamentação De Acórdão

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF pela ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido
  2. 2 Imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante do inconformismo com decisão colegiada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF; neste contexto, o agravo interno foi desprovido e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por tratar‑se de mero inconformismo, sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.