REsp 1902355 - ACORDAO

REsp 1902355 - ACORDAO

O Tribunal de origem decidiu pela inexistência de renúncia à prescrição com base na realidade fático-probatória dos autos; tal matéria não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Além disso, a majoração dos honorários recursais foi fixada em patamar razoável e a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada, por não se consignar manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique a sanção.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO; Agravante: CLARISSA NUNES BRASIL PINTO; Agravante: DARCI MANOEL GONCALVES; Agravante: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO; Agravante: JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO; Agravante: LUIZ ESPÍNDOLA DOS SANTOS; Agravante: PAULO SERGIO SCHACKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prescrição Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO

Agravante

CLARISSA NUNES BRASIL PINTO

Agravante

DARCI MANOEL GONCALVES

Agravante

GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO

Agravante

JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO

Agravante

LUIZ ESPÍNDOLA DOS SANTOS

Agravante

PAULO SERGIO SCHACKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do aresto quanto à existência de renúncia à prescrição
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu pela inexistência de renúncia à prescrição com base na realidade fático-probatória dos autos; tal matéria não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Além disso, a majoração dos honorários recursais foi fixada em patamar razoável e a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada, por não se consignar manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique a sanção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração da verba honorária recursal.