REsp 1752882 - ACORDAO

REsp 1752882 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno/recurso especial porque o recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Deficiência De Fundamentação

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial sem indicação da alínea do permissivo constitucional
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Prevalência de jurisprudência pacífica do STJ que impede reexame em tais hipóteses

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno/recurso especial porque o recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial