REsp 1920633 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais cuja parte do resultado é destinada a terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem até definição do tema pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a definição do tema por este Tribunal; após a definição, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, o recurso especial terá seguimento negado; se divergir, será novamente submetido à admissibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; recurso sobrestado até definição do tema pela Primeira Seção; seguimento do recurso condicionado conforme consonância do acórdão recorrido com a tese firmada.

Orders

• Devolva-se os autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou b) seja novamente submetido à admissibilidade, caso o aresto divirja do entendimento.
• Publique-se.