AREsp 1665482 - DECISAO

AREsp 1665482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou dois recursos especiais idênticos (incidindo unirrecorribilidade e preclusão consumativa), a fundamentação quanto ao art. 489 do CPC e ao art. 31 da Lei 11.945/2009 era deficiente e sem prequestionamento (incidindo Súmulas 282, 284 e 356/STF), e porque o agravo interno é manifestamente inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 CPC/2015). Ademais, em razão do Novo CPC e do trabalho recursal adicional, majoraram-se os honorários recursais para 18% (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: ISAAC CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Honorários Recursais, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284/stf Honorários Recursais Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ISAAC CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 31 da Lei 11.945/2009
  3. 3 Inadequação do agravo interno contra acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou dois recursos especiais idênticos (incidindo unirrecorribilidade e preclusão consumativa), a fundamentação quanto ao art. 489 do CPC e ao art. 31 da Lei 11.945/2009 era deficiente e sem prequestionamento (incidindo Súmulas 282, 284 e 356/STF), e porque o agravo interno é manifestamente inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 CPC/2015). Ademais, em razão do Novo CPC e do trabalho recursal adicional, majoraram-se os honorários recursais para 18% (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço o agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo em recurso especial.
  • Deixo de conhecer do recurso especial interposto.