REsp 1731379 - DECISAO

REsp 1731379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo prequestionamento das teses invocadas, sendo também vedado o reexame de provas (Súmula 7) e tendo parte da matéria sido decidida com fundamento em norma local, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
CARLOS MANOEL DANTAS DA SILVA; LÚCIA MARIA PASSOS PAIVA; MANOEL PEREIRA DOS SANTOS; EDUARDO BEZERRA CARIELLO; MARIA BEATRIZ FERNANDES MONTENEGRO; JOAO MARIA DANTAS DA SILVA; LUIZ WILSON VILAR RAMALHO CAVALCANTI; MARIA DE FÁTIMA DANTAS RAMALHO CAVALCANTI; JUREMA MARCIA DANTAS DA SILVA; CARLOS DE MENEZES LIRA; IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 211 Do STJ (prequestionamento), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 211 Do STJ (prequestionamento) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS MANOEL DANTAS DA SILVA

LÚCIA MARIA PASSOS PAIVA

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

EDUARDO BEZERRA CARIELLO

MARIA BEATRIZ FERNANDES MONTENEGRO

JOAO MARIA DANTAS DA SILVA

LUIZ WILSON VILAR RAMALHO CAVALCANTI

MARIA DE FÁTIMA DANTAS RAMALHO CAVALCANTI

JUREMA MARCIA DANTAS DA SILVA

CARLOS DE MENEZES LIRA

IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 / art. 1.022 do CPC/2015 (omissões)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo prequestionamento das teses invocadas, sendo também vedado o reexame de provas (Súmula 7) e tendo parte da matéria sido decidida com fundamento em norma local, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade