REsp 1894597 - ACORDAO

REsp 1894597 - ACORDAO

O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentou a decisão, aplicando direito ao caso e interpretando, sob enfoque constitucional, a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR; por se tratar de controvérsia constitucional sobre a interpretação do precedente em repercussão geral, sua revisão em recurso especial seria usurpação da competência do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Fundamentação Constitucional, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Recurso Especial Repercussão Geral Fundamentação Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de tese firmada pelo STF com repercussão geral (RE 574.706/PR)
  3. 3 Critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentou a decisão, aplicando direito ao caso e interpretando, sob enfoque constitucional, a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR; por se tratar de controvérsia constitucional sobre a interpretação do precedente em repercussão geral, sua revisão em recurso especial seria usurpação da competência do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno