AREsp 1729031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou de forma específica e circunstanciada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, apresentando apenas alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (notadamente a Súmula n. 283/STF), o que torna correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Revisão Judicial De Ato Da Administração, Cobrança Complementar De ISSQN, Devolução De Valores
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou de forma específica e circunstanciada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, apresentando apenas alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (notadamente a Súmula n. 283/STF), o que torna correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade