REsp 1927676 - DECISAO

REsp 1927676 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada corretamente aplicou o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, constatou que o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF e indicou jurisprudência do STJ, não havendo obscuridade ou omissão a ser sanada; os embargos não se prestam ao mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Legitimidade De Autarquia Municipal, Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Legitimidade De Autarquia Municipal Dissídio Pretoriano Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade na decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto com fundamento em divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada corretamente aplicou o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, constatou que o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF e indicou jurisprudência do STJ, não havendo obscuridade ou omissão a ser sanada; os embargos não se prestam ao mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.