EREsp 1637769 - DECISAO

EREsp 1637769 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de incompetência da 1ª Seção foi considerada preclusa por não ter sido suscitada antes do início do julgamento; e não houve omissão quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ porque o tribunal adentrou no mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrente: JOAO ANTONIO DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Proteção Contratual Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Da 1ª Seção
Processual Civil Recurso Especial Ação De Indenização Securitária Seguro Habitacional Vícios De Construção Sistema Financeiro De Habitação Responsabilidade Civil Da Seguradora Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

JOAO ANTONIO DE ASSUNCAO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à competência para julgar processos que discutem cobertura securitária e comprometimento do FCVS
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e sua implicação no conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e pressupostos (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de incompetência da 1ª Seção foi considerada preclusa por não ter sido suscitada antes do início do julgamento; e não houve omissão quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ porque o tribunal adentrou no mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.