REsp 1649783 - DECISAO
Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 diante da fundamentação do acórdão regional, e as alegadas violações dos arts. 128 e 460 dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento E Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
- Outcome
- Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Aposentadoria Por Tempo De Serviço Proporcional
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Issues
- 1 Alegada ofensa aos arts. 128, 460 e 535, II, do CPC/1973
- 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Verificação de julgamento extra petita
Ratio Decidendi
Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 diante da fundamentação do acórdão regional, e as alegadas violações dos arts. 128 e 460 dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Conheço em parte do recurso especial
- Nego provimento ao recurso especial
Full Case Text
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