REsp 1468178 - ACORDAO

REsp 1468178 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se mostrou claro, coerente e fundamentado quanto às questões centrais, decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos sobre a ausência de comprovação dos requisitos para aposentadoria, e a revisão desse entendimento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ZÉLIA QUADROS PERETTI; Agravante: NELLY ELENA DE ALAVA DE SOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Aposentadoria
Processual Civil Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7 Do STJ Revolvimento Fático Probatório Aposentadoria

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Parties

MARIA ZÉLIA QUADROS PERETTI

Agravante

NELLY ELENA DE ALAVA DE SOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se mostrou claro, coerente e fundamentado quanto às questões centrais, decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos sobre a ausência de comprovação dos requisitos para aposentadoria, e a revisão desse entendimento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.