EAREsp 1842508 - DECISAO

EAREsp 1842508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (não houve exame pelo Tribunal de origem nem embargos de declaração), aplicando-se o óbice decorrente das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DONISETE APARECIDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Sucumbência Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

DONISETE APARECIDO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de sucumbência recíproca (arts. 85 e 86 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (não houve exame pelo Tribunal de origem nem embargos de declaração), aplicando-se o óbice decorrente das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.