REsp 1908537 - DECISAO

REsp 1908537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios a serem sanados; a matéria apontada já havia sido examinada pelo acórdão, sendo vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a interposição de agravo em recurso especial mostrou-se inadequada diante da expressa previsão legal do agravo interno (art. 1.030 I c/c art. 1.042 do CPC/15); aplicou-se advertência sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 §2º CPC/15).

Parties
Embargante: ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Repetitivo, Agravo Interno (art. 1.030 C/c Art. 1.042 Cpc/15), Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos (art. 1.026 §2º Cpc/15)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

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Parties

ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento e limitação pela Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios a serem sanados; a matéria apontada já havia sido examinada pelo acórdão, sendo vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a interposição de agravo em recurso especial mostrou-se inadequada diante da expressa previsão legal do agravo interno (art. 1.030 I c/c art. 1.042 do CPC/15); aplicou-se advertência sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 §2º CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.