REsp 1569573 - DECISAO

REsp 1569573 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não demonstraram de forma concreta as omissões, a argumentação foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Benedicta Mendonça Ferreira e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc), Súmula 284/stf (alegações Genéricas), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Omissão (art. 535 Cpc) Súmula 284/stf (alegações Genéricas) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

Benedicta Mendonça Ferreira e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC por omissão
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não demonstraram de forma concreta as omissões, a argumentação foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Publique-se.