REsp 1833668 - DECISAO

Diante da relevância da discussão, exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 588-594, determinando que o recurso especial seja pautado e submetido à apreciação do colegiado.

Parties: Agravante: a agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação; Determinação Para Pautar O Recurso Especial
Outcome: Provimento do agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 588-594 e determinar que o recurso especial seja pautado e submetido ao colegiado.
Legal Topics: Recurso Especial, Impugnação Administrativa, Revisão Do Lançamento, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Juízo De Retratação

Processual Civil Tributário Recurso Especial Impugnação Administrativa Revisão Do Lançamento Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

a agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Determinação Para Pautar O Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso de modificação do auto de infração
2 Possibilidade de revisão do lançamento tributário por erro de critério jurídico
3 Deficiência de fundamentação como motivo para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 588-594 e determinar que o recurso especial seja pautado e submetido ao colegiado.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 588-594.
Determinar que o recurso especial seja pautado e submetido à apreciação do colegiado.