AREsp 1737860 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em lei municipal, cuja interpretação é incabível em recurso especial (art. 105, III, CF e Súmula 280 STF), e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e do art. 541 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOTICABAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Legislação Local, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Legislação Local Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOTICABAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exame de legislação municipal em recurso especial (impedimento)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em lei municipal, cuja interpretação é incabível em recurso especial (art. 105, III, CF e Súmula 280 STF), e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e do art. 541 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015