AREsp 1813305 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, limitando‑se a alegações genéricas e não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos

Processual Civil Constitucional Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 83/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes
3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ