REsp 1938706 - DECISAO

REsp 1938706 - DECISAO

Em face das razões apresentadas no agravo, determina-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Autuação, Regimento Interno Do STJ
Recurso Especial Autuação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Em face das razões apresentadas no agravo, determina-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.