AREsp 1837768 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e consonância com jurisprudência do STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
- 2 Valoração da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e consonância com jurisprudência do STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observado os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
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