AREsp 1749966 - DECISAO

AREsp 1749966 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem em não analisar a alegação de incompetência funcional do juízo de primeiro grau, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, razão pela qual se anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão; demais matérias restaram prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão Do Relator (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/ausência De Fundamentação, Expedição De Alvará, Perda Do Objeto
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/ausência De Fundamentação Expedição De Alvará Perda Do Objeto

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão Do Relator (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incompetência funcional do juízo de primeiro grau
  2. 2 violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/15
  3. 3 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem em não analisar a alegação de incompetência funcional do juízo de primeiro grau, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, razão pela qual se anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão; demais matérias restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 188-192, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de suprir a omissão apontada.