REsp 1770464 - DECISAO

REsp 1770464 - DECISAO

Como as partes firmaram acordo para pôr fim ao litígio e o juiz o homologou na origem, não há como prosseguir na análise do mérito do recurso, de modo que o recurso foi julgado prejudicado nos termos do artigo 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Ordinária, Pedidos Cominatórios, Pedidos Indenizatórios, Acordo Homologado, Prejudicialidade Do Recurso
Processual Recurso Especial Ação Ordinária Pedidos Cominatórios Pedidos Indenizatórios Acordo Homologado Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo na origem e prejudicialidade do recurso
  2. 2 Aplicação do artigo 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como as partes firmaram acordo para pôr fim ao litígio e o juiz o homologou na origem, não há como prosseguir na análise do mérito do recurso, de modo que o recurso foi julgado prejudicado nos termos do artigo 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso, nos termos do artigo 34, XI, do RISTJ.
  • Baixem-se os autos à origem para o cumprimento do acordo, observados os termos pactuados.